A Câmara de Tangará da Serra extinguiu o mandato do prefeito Fábio Junqueira. Os motivos são uma condenação que o prefeito possui, que suspende seus direitos políticos, já transitada e julgado. 

O decreto de perda do mandato do prefeito está assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores Weliton Ungaro Duarte e registrado na Secretaria Geral da Câmara. Em seu artigo 1º diz que “em virtude da sentença condenatória de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado, proferida em sede recursal contra FABIO MARTINS JUNQUEIRA, nos autos do processo judicial nº 107/2011, código: 49.298, que tramita na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, bem como a notificação recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ofício 336/2014/3ª PJ-Cível, da Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra – MT, declaro extingo o mandato de prefeito do Senhor Fábio Martins Junqueira".

O artigo 2º diz que “A extinção do mandato ocorre em virtude da suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, nos termos do acórdão lavrado no processo 22380/2013, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso”.

Em entrevista à imprensa local, o presidente da Câmara explicou a decisão. “Recebemos hoje uma notificação do Ministério Público e a Câmara acatou esta notificação recomendatória e fez um decreto legislativo, extinguindo o mandato do prefeito Fábio. É por causa da suspensão dos direitos políticos e por conta de toda a ação judicial que vinha sendo feita há alguns dias atrás”.

O vereador destacou ainda que já convocou o vice-prefeito para assumir o cargo. “Recebemos o ofício na manhã deste dia e encaminhamos o Decreto e já convocando o vice-prefeito Zé Pereira para tomar posse a partir das 15 horas. Mas, segundo informações, o vice-prefeito está na capital do estado cumprindo algumas agendas e logo na parte da manhã ele estará vindo até a câmara para tomar posse do cargo de prefeito”.

Segundo ele, o caso não é de afastamento do cargo. “Já é cassação porque extingue o mandato e já imediato a posse do vice-prefeito. Isso é o que o Ministério Público recomendou e nós temos que cumprir esta recomendação. Fizemos nosso papel”, disse ainda.

OUTRO LADO

Fábio Martins Junqueira disse que está ciente do decreto da Câmara que extingue seu mandato, que já fez uma contra notificação à Casa de Leis de Tangará e que no âmbito do Tribunal de Justiça as medidas judiciais estão sendo tomadas via advogado.

Ele destaca que a perda do mandato não tem fundamentação jurídica. O prefeito explicou ainda que Direitos Políticos e Função Pública são coisas diferentes. “Direito Político é o direito de votar e ser votado. Este estou questionando em ação rescisória. Mas este direito não se refere à perda de função pública. Eu tenho um diploma concedido pela Justiça Eleitoral, que não foi anulado, que não foi cancelado. E nem fui condenado por ação criminal. Nunca nem respondi por ação criminal. Esta aplicação feita como se eu tivesse tido uma sentença criminal condenatória extrapolou o direito. É arbitrária”, destaca.

Junqueira destacou ainda que toda a situação vivida em Tangará causa grande intranquilidade junto à população. “Esta insegurança política buscada pela oposição e setores que tem interesse na insegurança e instabilidade me Tangará da Serra tem que ser combatida, inclusive pela população. A população de bem deste município tem que lutar para que acabe com esta bagunça que se pretende fazer, desrespeitando inclusive os resultados eleitorais nas urnas”.