A Câmara de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (11) os pareceres a cerca do projeto de lei que obriga a empresa que obter a concessão do serviço público junto ao município, seja ela de qualquer natureza, a manter sua matriz dentro do território municipal.

A votação em si ocorre na sessão da próxima quinta-feira (15). A mensagem, de autoria da Mesa Diretora, tem o objetivo de impedir que as concessionárias transfiram sua sede para outra cidade durante a prestação do serviço junto ao município. 

Além disso, elas também não poderão firmar parceria com a Prefeitura, se não instalar uma sede na Capital. “Tem diversos empresários que fazem fortuna em Cuiabá e depois vão embora. Isso não pode acontecer”, exemplifica o primeiro-secretário da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PR).

Os vereadores da Mesa Diretora da Casa de Leis tomaram a iniciativa de apresentar tal propositura após tomar conhecimento que empresas que conseguem concessão com o município, tratam com descaso o consumidor final. 

“As empresas declaram falência, demitem funcionários e descumprem totalmente o que determina a legislação. Em nosso entendimento, não há como uma empresa prestar atendimento com descaso, uma vez que compromete diretamente a qualidade do serviço prestado”, explica o presidente do Legislativo Municipal, vereador Julio Pinheiro (PTB).