Conselheiro alega prescrição e pede extinção de ação por compra de vaga

 

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Sérgio Ricardo de Almeida, solicitou a Justiça que seja reconhecida a prescrição de uma ação civil pública que o acusa de participação em um esquema de compra de vaga de conselheiro do TCE pelo valor de R$ 12 milhões.

A defesa alega que a ação está prescrita, ou seja, o Judiciário perdeu o poder de aplicar punição, com base na nova lei de improbidade administrativa (14.230/2021), pois já transcorreu quatro anos sem qualquer sentença de mérito, com o processo atualmente atualmente na fase de produção de provas. 

A prescrição seria resultado da inércia do Judiciário que não concluiu o processo, embora a ação civil pública tenha sido ajuizada em dezembro de 2014. A redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa unificou em oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, o prazo o prazo de prescrição para a ação de improbidade.

De igual modo, o texto vigente não prevê a prescrição intercorrente, aquela decorrente da paralisação do processo judicial em razão da omissão de uma das partes que deixou de praticar atos aos quais era obrigada. A nova LIA inaugura esta sistemática no §5º do art. 23 ao prever que uma vez interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr pela metade, ou seja, 4 anos.

"O prazo prescricional da presente ação já se escoou pois o prazo de quatro anos para a prolação de uma sentença se deu em 19.12.2018”, diz um dos trechos do pedido. 

Além de Sérgio Ricardo, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) em face de Blairo Maggi, Silval da Cunha Barbosa, Alencar Soares Filho, Eder Moraes, Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva e Leandro Valoes Soares.

Na ação, o Ministério Público descreve a atuação de uma organização criminosa instalada no alto escalão dos poderes Executivo e Legislativo de Mato Grosso. O esquema foi desvendado pela Operação Ararath da Polícia Federal. 

Uma audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 7 de fevereiro na Vara Especializada em Ações Coletivas.