Deputado denuncia fraudes em cargos no Detran

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (26), um requerimento para a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O objetivo é discutir as atribuições dos cargos efetivos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), conforme previsto na Lei Complementar nº 505/2013.

A audiência está marcada para o dia 20 de março de 2025, às 9h, no Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour”. Segundo o parlamentar, há indícios de que servidores da autarquia estejam exercendo funções sem amparo legal e recebendo remuneração indevida, com a anuência da diretoria do órgão.

"Há muitas dúvidas sobre servidores que estão exercendo funções, para as quais não possuem respaldo legal. Se isso for comprovado, há clara improbidade administrativa, e o Ministério Público deverá exigir o ressarcimento dos valores pagos de forma irregular", afirmou o parlamentar.

Wilson destacou que a audiência servirá para esclarecer o cumprimento da legislação, debater possíveis ajustes na descrição dos cargos e verificar a necessidade de mudanças nas normativas que regem a estrutura do Detran de Mato Grosso. Além disso, a reunião deverá contar com a presença da diretoria da autarquia e de representantes sindicais para avaliar a existência e a extensão das possíveis irregularidades.

OUTRO LADO

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), tendo conhecimento da declaração do Deputado Estadual Wilson Santos, de que há indícios de que servidores da autarquia estejam exercendo funções sem amparo legal, esclarece que as informações não possuem aprofundamento técnico ou legal, uma vez que todas as atividades desempenhadas pelos servidores do órgão de trânsito estão previstas no ordenamento jurídico e são atividades cuja competência da prestação é do Detran, todas devidamente previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas federais que regulamentam as atividades de trânsito dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

Quanto a afirmativa de que há servidores recebendo remuneração indevida, o Detran-MT ressalta que todos os atos praticados quanto as remunerações dos profissionais deste Departamento são realizadas em estrito atendimento aos procedimentos legais vigentes, garantida a todo corpo técnico em atividade no órgão a possibilidade de atuação nas atividades finalísticas de trânsito, desde que comprovem o atendimento dos requisitos técnicos e de qualificação para desempenho das atividades na área de trânsito, previstos na legislação federal.

Ainda, na declaração, consta a referência da necessidade de acionamento do Ministério Público, com vistas a apurar possível crime de improbidade administrativa, o Detran-MT esclarece que o MP-MT foi informado dos procedimentos adotados para garantir a otimização do recurso humano disponível neste Departamento para atendimento das necessidades da população mato-grossense, de forma técnica e amparado pelos regramentos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e normatizado pelo órgãos máximos que regulamentam as atividades de trânsito em todo o país (Conselho Nacional de Trânsito e Secretaria Nacional de Trânsito), demanda devidamente administrada pela gestão do Detran-MT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT.

Ainda, com vistas a dirimir qualquer dúvida acerca das atividades prestadas pelos servidores deste órgão estadual de trânsito, foi elaborado Projeto de Lei para melhoria da descrição das funções constantes na referida Lei de Carreira do Detran-MT (LC 505/2013), desatualizada há mais de 17 anos, pautado nas questões relativas as competências comuns e específicas dos cargos de provimento efetivo, bem como a visão gerencial do órgão com vistas a otimizar a mão de obra em atividade, bem como dirimir quaisquer aspectos negativos relativos a interesses pessoais em detrimento do coletivo e social. Esse Projeto de Lei foi discutido e deliberado entre a gestão do Detran, a sua Assessoria Técnica, a Procuradoria Geral do Estado-PGE  e os representantes dos servidores, dentre os quais citamos, os Presidentes do Sindicato do Detran e da Associação dos Servidores do DETRAN-MT.

Nesse cenário, o Detran-MT reafirma que atua sempre primando pelos princípios da moralidade, legalidade e transparência dos atos praticados, estando todas as informações acessíveis para que as autoridades, assim como a citada acima, possam se inteirar dos assuntos para emitir declaração com confiabilidade e segurança das informações repassadas, uma vez que a direção desta autarquia, apontada como responsável pelas ações narradas, mesmo tendo realizado inúmeras audiências com o nobre Deputado, em nenhum momento foi procurada por este ou sua equipe para esclarecimentos e orientação do fato veiculado na mídia, recebendo com espanto a propagação de informações falhas e desconexas com a realidade fática e legal que efetivamente existe, possivelmente extraídas de falas soltas ou informações de terceiros sem conhecimento da realidade dos fatos, ou seja, as famosas Fake News.