Empresa em recuperação judicial cobra repasses de R$ 770 mil do Governo

 

A DSS Construção, Telecomunicação e Informática cobra do Governo de Mato Grosso três parcelas em atraso pelo pagamento do serviço de “terceirização de mão-de-obra na área de teleatendimento” no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP). A empresa afirma que possui R$ 770.477,73 para receber, referentes ao período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018. 

A juíza da Primeira Vara Cível Especializada em Recuperação Judicial e Falência, Anglizey Solivan de Oliveira, determinou o envio de uma intimação para o Governo do Estado explicar os motivos do débito em até dez dias. A decisão é do dia 22 de março de 2018.

A DSS encontra-se em processo de recuperação judicial desde 2015. “A recuperanda alega que presta serviços em prol da Secretaria de Segurança Pública desde Outubro/2015, em vigência atualmente em razão da dispensa emergencial de licitação/indenização, e que as faturas referente aos meses de Dezembro/2017, Janeiro/2018 e Fevereiro/2018, estão pendentes de pagamento, cuja soma perfaz a importância de R$ 770.477,73 [...] Proceda-se à intimação por ofício, que deverá ser expedido pelo Sr. Gestor Judiciário e entregue aos advogados da recuperada, para seu efetivo protocolo junto a Secretaria de Segurança Pública”, diz trecho do despacho.

A empresa afirma que ainda não recebeu nenhuma notificação do Poder Público para explicar os motivos do atraso no pagamento, nem apresentar uma previsão para quitar a dívida. O contrato foi firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) em outubro de 2013 pelo valor de R$ 2.275.609,44 - montante que já foi superado tendo em vista que a vigência do acordo, inicialmente, era de apenas 1 ano.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apesar dos contratos milionários com o poder público de Mato Grosso, a DSS – empresa que também atua nos Estados de Rondônia, Pará, Amazônia e Distrito Federal -, entrou com pedido de recuperação judicial em 2015, fato que não a impediu de participar de concorrências públicas para prestação de serviços. Em 2015, as dívidas da organização eram de R$ 14,9 milhões.

Em agosto de 2015, o então juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Tj-MT), Flávio Miraglia Fernandes, concedeu uma liminar a DSS autorizando a empresa a participar de licitações públicas sem a apresentação da Certidão Negativa de Crédito Tributário (CNDT), além de dispensar a organização de fornecer a Certidão Negativa de Distribuição de Recuperação Judicial nos processos licitatórios.