As contas de 2013 do Fundo de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas a atual gestão terá determinações a cumprir. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli na sessão plenária da 2ª Câmara de Julgamento desta terça-feira (13/05).

De acordo com relator, a atual gestão terá que pagar as parcelas contratuais conforme Lei de Licitações (Lei 8666/1993). As regras sobre planejamento de compras devem ser cumpridas, mesmo as compras em menor valor.

Outra determinação, relacionada à Lei de Licitação, é a análise da documentação dos contratados caso a caso, bem como as justificativas para a prorrogação dos contratos, que devem ser anexadas nos processos de licitação e não por meio de correspondências internas.

O gestor Flávio Teles Carvalho da Silva também terá que aprimorar ações da Coordenadoria de Aquisições e da Gerência de Formalização e Fiscalização de Contratos da FAPEMAT.