Juíza cita nova lei e desbloqueia R$ 15 milhões de delator em MT

 

A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, desbloqueou R$ 15,8 milhões do empresário e delator premiado, Filinto Muller, um dos alvos da Operação Sodoma, que entre outras suspeitas revelou supostas fraudes na desapropriação de uma área em Cuiabá. Em decisão saneadora, de organização do processo, da última sexta-feira (18), a magistrada determinou ainda o desbloqueio de R$ 200 mil do também empresário Alan Malouf.

Celia Vidotti citou em sua decisão as alterações promovidas por deputados federais e senadores no ano de 2021, que tornaram a Lei da Improbidade Administrativa (LIA) mais “branda”. “Embora não tenha sido demonstrado que houve modificação na situação fática que ensejou a decretação da medida, não se pode olvidar a profunda alteração legal ocorrida com o advento da Lei n.º 14.230/2021, a qual se mostra suficiente para rever a tutela de urgência, em razão do seu caráter precário”, admitiu a magistrada.

A decisão revela ainda que o ex-procurador-geral do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, também denunciado, não apresentou contestação quanto às suspeitas, e será julgado à revelia.

Além de Filinto Muller e Chico Lima, o processo também é respondido pelo ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Fazenda (Sefaz-MT), Marcel de Cursi, o ex-secretário de Planejamento (Seplan-MT), Arnaldo Alves de Souza Neto, o ex-Chefe de Gabinete, Silvio Cezar Correa Araújo, o advogado Levi Machado de Oliveira, e o empresário Antonio Carlos Milas de Oliveira. A juíza deu 15 dias para o grupo se manifestar sobre a decisão de organização dos autos.

Conforme a denúncia, o grupo que agia na cúpula do Governo do Estado deu “ares de legalidade” a um decreto de 2014 que autorizou a desapropriação total de uma área de 97,5844 hectares, em Cuiabá. Porém, uma Lei Estadual de 1997 determinava que apenas 55 hectares fossem desapropriados, dando origem ao “Jardim Liberdade”. Com o aumento do espaço que seria adquirido pelo Poder Público, a indenização passou de R$ 17,8 milhões para R$ 31,7 milhões.

Filinto Muller seria o responsável por lavar os R$ 31,7 milhões pagos à imobiliária que seria a dona da propriedade (Santorini Empreendimentos) que se comprometeu a “devolver” 50% do valor pago pela desapropriação ao grupo suspeito. Num dos recursos ingressados no Poder Judiciário de Mato Grosso para tentar desbloquear seus bens, o próprio Filinto Muller admitiu a “lavagem de dinheiro” ao dizer que “não praticou atos de improbidade administrativa, apenas constituiu uma empresa para lavar o dinheiro advindo da desapropriação da área de terras denominada Jardim Liberdade”.