Justiça aponta tráfico empresarial e suspende contrato de R$ 70 milhões em MT

 

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular,  Célia Regina Vidotti, determinou ontem que o Governo do Estado suspenda imediatamente a divulgação de campanhas publicitárias, além da execução e pagamentos relacionados do contrato de R$ 70 milhões para propaganda institucional por suspeita de improbidade administrativa do ex-secretário Kléber Alves de Lima e cinco agências de propaganda. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual através do Núcelo de Defesa do Patrimônio Pública e Probidade Administrativa.

Além do ex-secretário, o MPE acionou as empresas Casa D´Ideias, FCS Comunicação, Nova SB, Soul, ZF para que respondem a ação e também procedam o ressarcimento ao erário. De acordo com a denúncia, um inquérito foi instaurado em 2017 para apurar um suposto crime de "corrupção empresarial" no fato das cinco agências terem efetuado o pagamento de um almoço no dia 20 de dezembro de 2016 para profissionais denominado de "Diálogo com a Imprensa" no restaurante Al Manzul, em Cuiabá.

Para os promotores, "na verdade, o evento para 300 pessoas consistiu num ato político com a participação de secretários, convidados, servidores e o próprio governador do Estado". É citado que as empresas que bancaram o convescote atenderam um pedido feito pelo ex-secretário do Gabinete de Comunicação e também de Cultura, Kléber Lima.

As agências dividiram os custos. "O valor total da despesa foi rateado, o qual coube a cada uma o pagamento de R$ 6 mil, valores esses comprovados  pelas notas fiscais emitidas pela empresa que realizou o almoço", argumenta o MPE.

A denúncia cita que o controlador geral do Estado, Ciro Rodoplho Gonçalves Sobrinho, alertou o ex-secretário de que a realização do almoço bancado por prestadores de serviço do Estado configuraria um ato "ilegal e imoral, mas, mesmo assim, foi realizado". Os promotores também destacaram que em 2016 o contrato das agências com o Estado foi aditivado para receber a cláusula anticorrupção.

O MPE também suspeita ainda do ato de prorrogação do para R$ 87,5 milhões e suprimido em seguida. Foi prorrogado de junho de 2017 para junho de 2018. "A prorrogação, por si só, demonstra a satisfação de interesses próprios das empresas contratadas, capazes de justificar o pagamento de interesses de Kléber Lima", destaca, ao acrescentar que "o agente público e as empresas praticaram ato de corrupção".

O MPE também pediu o afastamento de Kléber Lima do cargo de secretário de Cultura, temendo que alterasse ou destruisse provas pela influência que ainda detém no Gcom. No entanto, ele já havia de desincompatilizado para ser candidato a deputado estadual pelo Solidariedade.

Os promotores também solicitaram a anulação do atual contrato e  realização de uma nova licitação para escolher agências para propaganda. "As empresas demandadas não podem continuar a prestar serviços", assinalou.

AFASTAMENTO, DISCURSO E GASTOS

Na liminar, a magistrada negou o pedido de afastamento de Kléber Lima. "Sob a ótica do Ministério Público, os fatos são gravíssimos e suficientes para autorizar a apuração da responsabilidade de Kléber Lima nas esferas administrativa, criminal e por improbidade. A narrativa, mesmo apresentando indícios de inaptidão de moral do requerido para ocupar o tão relevante cargo. Contudo, não foi demonstrada correspondência entre o pedido e a impossibilidade ou dificukdade de se obter provas necessárias a instrução desde que o agente permaneça na função, ainda mais porque Kléber Lima está em cargo diverso do qual se deram os fatos e não é mais gestor do contrato cuja ilegalidade  se questiona", frisa.

Ao justificar a suspensão do contrato, Célia Regina Vidotti detalhou que a Gcom propagou que o ato seria um evento de trabalho para discutir questões da pasta, mas se transformou aparentemente numa reunião de cunho pol´pitico e promoção pessoal se assemelhando a uma confraternização pelas figuras políticas que estiveram presentes. É destacado o fato de que o governador Pedro Taques discursou destacando os avanços prestados pelo seu Governo.

Célia Vidotti ainda elencou o aumento dos gastos do Estado com propaganda nos últimos anos. "Documentos obtidos no Fiplan nota-se um expressivo aumento nos gastos com publicidade no ano de 2017 sob o corriqueiro e quase sempre injustificável reequilíbrio econômico-financeiro, o contrato sofreu seu segundo aditivo referente ao acréscimo quantitativo de 25% do seu valor inicialmente pactuado", afirmou.

A magistrada assinala que  entre 20 de abril e 1º de junho de 2017 o Gcom empenhou R$ 30,233 milhões em dívidas com veículos de comunicação e agências. "O montante de pagamentos efetuados no curto período representa aproximadamente 38% do valor originário do contrato e é humanamente impossível que os valores pagos as empresas requeridas tenham sido objeto de prestação de serviços num prazo de 40 dias configurando na verdade antecipaçaõ de pagamentos, o que é vedado pela Lei", comparou.

A magistrada também observou "existência de irregularidades" no aditivo e, logo em seguida, supressão do contrato no ano de 2017 voltando a ter o valor originário de 2016. "Defiro parcialmente a liminar para suspender imediatamente a execução do contrato 009/2016, bem como suspender todos pagamentos, tanto de restos a pagar como as dispensas do exercício corrente relativos ao contrato até que seja concluída a auditoria da Controladoria Geral do estado", decidiu a juíza, ao mandar nottificar o secretário de Planejamento, Guilherme Müller para que bloqueie o orçamento a pasta.

OUTRO LADO

Por meio de nota, o Governo do Estado informou que irá recorrer da decisão assim que foi notificado. Veja a íntegra da nota:

O Gabinete de Comunicação do Governo de Mato Grosso informa que não foi notificado da decisão que determina o bloqueio das contas do Gcom e a suspensão do contrato de publicidade vigente no órgão. O Gabinete esclarece ainda que irá recorrer, via Procuradoria Geral do Estado, tão logo tome conhecimento oficial da decisão.