O Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil para investigar um suposto desvio do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (FETE). Os recursos teriam sido utilizados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT) para o pagamento de despesas de custeio e salários dos servidores.

A portaria que oficializou o procedimento foi assinada pela promotora de Justiça Audrey Ility no último dia 5 de fevereiro. Segundo informações do documento, o MPE recebeu a denúncia da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).

O grupo afirma que os desvios vem ocorrendo desde 2016, relatando que os recursos teriam sido lançados na “Fonte 100” para a própria Sejudh-MT. “Em reunião realizada no Prédio das PJ de Cuiabá, em 02 de fevereiro de 2018, conforme ata que instrui os autos, foi esclarecido por atuantes da Coetrae que a Sejudh utilizou as verbas do FETE, concluindo-se que esta utilização, em tese, indevida compromete as atividades, os projetos e a própria finalidade da referida Comissão Estadual”, diz trecho da portaria.

Segundo informações, o montante desviado seria de R$ 1,2 milhão. O MPE deu prazo de 20 dias para que o Governo do Estado informe os valores utilizados pela Sejudh e o prazo em que o Poder Executivo pretende devolver o montante desviado do fundo. “Expeça ofício a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso requisitando que, no prazo de 20 dias, preste informações sobre os valores destinados ao FETE informando o montante utilizado e o prazo em que a verba será reintegrada ao fundo, dentre outras informações que entender pertinentes”, disse a promotora.

A promotora do MP-MT também determinou que um ofício seja enviado ao Procurador da República de Mato Grosso, e Chefe do Ministério Público Federal (MPF) no Estado, Gustavo Nogami, solicitando informações do Coetrae. “Expeça ofício ao Procurador da República em MT, Gustavo Nogami, instruído com fotocópia da presente Portaria, solicitando os préstimos em enviar a esta PJ documentos referentes ao Coetae, especificamente sobre as verbas do Fete, dentre outras informações que entender pertinentes”, determina a promotora.

Outro inquérito no âmbito do MP-MT também pode ser instaurado com base em informações da Procuradora do Trabalho em Mato Grosso, Lys Sobral Cardoso, que também apurava as circunstâncias dos desvios. “Oficie o Exmo. Promotor de Justiça Titular da 35ª PJ Cível de Cuiabá, informando-o sobre a existência deste Inquérito Civil, em decorrência do protocolo 000040-23/2018, que contem informações da lavra da Dra. Lys Sobral Cardoso, Procuradora do Trabalho em Mato Grosso, que em reunião realizada no MPE, expôs a subscritora e demais presentes ter encaminhado tais documentos com o fito de instruir os protocolos já deduzidos nesta PJ, solicitando-lhe os préstimos de encaminhar referidos documentos”, relata a portaria.

O inquérito civil é uma etapa preliminar de investigação do MP-MT. Ao final do procedimento, uma denúncia pode ser oferecida na Justiça.  

CPI

No início deste ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o desvio de finalidade de dois fundos: o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) e o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Segundo denúncia, recursos destinados para atividade específica teriam sido utilizados para outros fins, o que configuraria crime.