Proposta quer limitar pagamento de férias de professores em Cuiabá

O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) encaminhou um projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores para extinguir um direito adquirido dos professores da educação da capital, reduzindo o valor pago de 1/3 das férias que atualmente eles têm direito.   A proposta quer impedir que o professores sejam remunerados com 1/3 de férias sobre os 45 dias que possuem, sendo 30 dias de férias, mais 15 dias de recesso após o primeiro semestre do ano.  

De acordo com a justificativa, o gestor alega que existe um equívoco de interpretação divergentes da legislação atualmente vigente, “que vêm ocasionando impactos significativos à Administração Pública, tanto na esfera financeira quanto judicial”.   

Para Abilio, o judiciário estaria tendo uma “interpretação distorcida da norma”, ao conceder decisões favoráveis aos professores que buscam a justiça para obter o direito. “A implementação destas medidas resultará em economia de recursos financeiros para o município, decorrente da eliminação da interpretação que busca o pagamento do adicional sobre ○ recesso, e na redução de eventual passivo judicial”, diz trecho do documento.  

Diante da proposta, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Cuiabá (Sintep-Cuiabá) decidiu fazer uma mobilização para evitar que o projeto seja aprovado nesta terça-feira (15) na Câmara de Vereadores da capital.

Pelas redes sociais, a entidade emitiu uma nota afirmando indignação com a proposta que pretende transformar as férias escolares de julho em recesso, “com o único objetivo de negar o pagamento do 1/3 constitucional de férias aos profissionais da educação nos 15 dias do meio do ano”.

“Vale lembrar que esse direito já foi garantido judicialmente ao SINTEP Cuiabá, após uma ação movida pelo sindicato. Ou seja, trata-se de um ataque direto ao que já foi conquistado na Justiça, um claro revide contra a organização da categoria”, diz trecho da nota.