01 de Junho de 2020,

Política

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Sábado, 23 de Maio de 2020, 07h:45 | Atualizado:

TCE constata que prefeitura de Canarana atendeu determinações em julgamento de contas

A 2ª Câmara Temática de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou, a partir de monitoramento julgado na sessão desta terça-feira (19), o cumprimento parcial de determinações feitas pela Corte de Contas à Prefeitura de Canarana em 2018. 

Relatado pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, o procedimento analisou o cumprimento de três determinações contidas no Acórdão 120/2018, referente ao primeiro monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações feitas ao Poder Executivo de Canarana em julgamentos singulares.

Nos julgamentos singulares, a Corte de Contas determinou a disponibilização no Portal Transparência do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2016 e inserção no site, de forma integral e organizada, os Relatório de Gestão Fiscal do mesmo exercício. Além disso, emitiu duas determinações referentes à rescisão de Termo de Confissão de Dívida, parcelamento com o imediato vencimento de todas as parcelas da dívida e comprovação dos pagamentos efetuados.

No monitoramento julgado nesta semana, o relator votou pela declaração do cumprimento parcial das determinações, uma vez que não houve a inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, nem sua consequente execução.

O conselheiro também decidiu pela aplicação de multa, no montante de 11 UPFs/MT, ao gestor de Canarana, em razão da reincidência na irregularidade e pelo descumprimento de determinação contida no Acórdão 120/2018.

Seguido por unanimidade dos conselheiros da 2ª Câmara, João Batista de Camargo Júnior também determinou à atual gestão que promova a imediata inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, assim como o consequente ajuizamento da execução.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. A 2ª Câmara Temática de Julgamento do TCE-MT é presidida pelo conselheiro João Batista Camargo e composta ainda pelos conselheiros Ronaldo Ribeiro de Oliveira e Isaias Lopes da Cunha.

 

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