TCE julga regular tomada de contas que apurou falhas no pagamento de benefícios em Cotriguaçu

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular tomada de contas especial instaurada pela Prefeitura de Cotriguaçu para apurar o possível pagamento e recebimento de décimo terceiro salário e férias pelos agentes políticos, em desconformidade com os requisitos legais.

Apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (21), o processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo. 

Apesar de ter vislumbrado que, de fato, não existia lei municipal autorizando o pagamento de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos, o relator entendeu que não cabe a condenação em ressarcimento ao erário, uma vez que não foi demonstrada má fé dos agentes públicos.

Sendo assim, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela regularidade da tomada de contas, com expedição de recomendações à atual gestão municipal.