TCE vai intermediar "RGA retroativo" para servidores do Estado

 

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, contribuirá com a busca de um consenso entre o Governo e os servidores estaduais, que lutam pela recomposição das perdas salariais acumuladas nos últimos anos. A data-base e o índice de reajuste anual, previstos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, foram abordados junto a representantes de mais de 20 sindicatos nesta terça-feira (31), em reunião considerada como “histórica” para o movimento sindical.

"Estamos tratando de um tema que exige sensibilidade, mas também responsabilidade. É uma pauta legítima, que precisa ser enfrentada com técnica e equilíbrio. O que pedi às entidades foi organização: que apresentem suas demandas com dados, fundamentos e clareza. Com base nisso, o Tribunal poderá ajudar a construir um caminho viável. Quando a reivindicação é justa e bem apresentada, o Governo não terá dificuldades em compreender e dialogar. O importante é que esse processo aconteça dentro da legalidade e com respeito à capacidade financeira do Estado”, afirmou o presidente.

Sérgio Ricardo destacou que a proposta impacta a vida de mais de 100 mil famílias de servidores ativos, aposentados e pensionistas, ressaltando a importância do diálogo institucional para a construção de caminhos. "Os tribunais de contas têm credibilidade junto à sociedade e às instituições, e isso nos dá condições de exercer um papel de mediação. Quando o servidor público apresenta suas demandas de forma clara, organizada e fundamentada, é possível construir soluções concretas. O TCE não está aqui apenas para apontar problemas, mas para ajudar a resolvê-los”, acrescentou.

À frente do debate na Assembleia Legislativa (ALMT), a deputada Janaina Riva explicou que a atuação do TCE-MT será fundamental para a formação do índice de recomposição que será apresentado. “Queremos ter um número real, exato, para que possamos sentar à mesa de negociações. Hoje, não temos um índice a ser apresentado nem para o governo, nem para a Assembleia. Então, esse acompanhamento é vital para que possamos, no futuro, apresentar uma pauta que não tenha incompatibilidade com a LRF. É isso que permitirá avançar com responsabilidade fiscal e segurança jurídica”, afirmou.

Ao apontar a reunião como um momento histórico para os servidores do Estado, a presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Estaduais, Carmen Machado, ressaltou que o avanço das políticas públicas em Mato Grosso passa pela valorização dos profissionais. “Isso é muito importante, porque apresenta uma nova roupagem do Tribunal de Contas, não só no papel de fiscalizador, mas no papel de mediador para as demandas do Estado em prol, não só dos serviços públicos, mas consequentemente dos seus servidores.”

 

A PEC 01/2025

A Proposta de Emenda Constitucional 01/2025 foi apresentada à Assembleia Legislativa em 22 de janeiro, após a aprovação da RGA de 2025 com base na inflação medida pelo IPCA, de 4,83%. O texto busca transformar em norma constitucional a obrigatoriedade do reajuste, fixando a data-base em janeiro e adotando a variação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) como índice de correção, com o objetivo de evitar a necessidade de leis anuais para garantir a revisão salarial.

Com isso, a proposta visa garantir previsibilidade e segurança jurídica para o funcionalismo público, além de acabar com as mobilizações recorrentes para assegurar o cumprimento de um direito previsto na Constituição Federal. Além disso, a iniciativa busca o reconhecimento do Governo do Estado de perdas salariais acumuladas durante os anos sem RGA, especialmente nos períodos da pandemia e da crise fiscal.

A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Também participaram da reunião representantes do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sintesmat), Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindes-MT), Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus), Sindicato dos Policiais Penais (Sindpen), Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado (Sindspen-MT), Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintep-MT) e Associação dos Policiais Penais (Associação Sindpen).