TJ manda Cuiabá divulgar médicos de plantão em unidades

 

A juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deu ganho de causa ao Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT) em ação que expôs a falta de transparência na gestão da saúde pública da capital. Em decisão desta quarta-feira (30), a magistrada determinou que a Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) divulguem permanentemente as escalas de plantão médico nas unidades municipais e no portal da transparência.

A decisão atende pedido do sindicato, que denunciou que a omissão do Poder Público gerava caos nas unidades, sobrecarga aos profissionais e risco à vida de pacientes, especialmente em UTIs. A Justiça reconheceu que, embora a Prefeitura alegasse divulgar as escalas, o cumprimento só passou a ocorrer após ordem judicial.

A sentença ratifica a liminar já concedida e obriga os réus a publicar as informações em local visível nas unidades e no portal da transparência municipal, incluindo nome do profissional, especialidade, horário e local de atuação, número de fichas disponíveis, empresa contratada, número do contrato e do processo licitatório. Apesar de o município alegar que já realizava a divulgação, a Justiça considerou necessária a consolidação judicial da obrigação, para garantir transparência e segurança jurídica.  “A ausência dessas informações afronta diretamente os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, e pode ensejar riscos à vida e à integridade dos usuários do SUS”, destacou a juíza na decisão. 

A partir de agora, o Município e a ECSP terão de informar o nome do profissional, especialidade, horário e local de atuação, número de fichas disponíveis, empresa contratada, número do contrato e do processo licitatório. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, para: 1. ratificar a liminar anteriormente concedida; 2. Condenar os réus, Município de Cuiabá e Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, de forma solidária, a manterem, de forma contínua e permanente, a publicidade das escalas de plantão médico, incluindo: nome do profissional, especialidade, horário e local de atuação, número de fichas disponíveis, identificação da empresa contratada, bem como número do contrato e do processo licitatório”, determinou. 

NOTA À IMPRENSA

A Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) informam que já divulgam, em tempo real, das escalas de plantão médico de todas as unidades públicas de saúde da capital.

As escalas estão disponíveis de forma pública e transparente no Portal da Transparência, acessível por meio do site oficial da Prefeitura de Cuiabá. O cidadão pode consultar as informações atualizadas diretamente no link: http://transparencia.cuiaba.mt.gov.br/portaltransparencia/transparencia/#/servicos.

Além da disponibilização online, as escalas de plantão também são afixadas fisicamente na entrada de todas as unidades de saúde, garantindo o acesso direto da população às informações, de forma clara e visível. A medida reforça o compromisso da gestão com a transparência e o controle social dos serviços públicos de saúde.