O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular uma tomada de contas ordinária instaurada para apuração de possível dano ao erário na execução de contrato celebrado em 2015 entre a Prefeitura de Pontal do Araguaia e a empresa Matrix Construções LTDA, para reforma e revitalização de uma praça municipal.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (22). 

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que não há como afastar as irregularidades relacionadas à existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame que deu origem ao contrato firmado com a empresa, apontadas pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE-MT em sede de relatório técnico preliminar.

Além disso, o relator pontuou ter ficado demonstrado nos autos que as medições realizadas pelo fiscal do contrato deram suporte a pagamentos de serviços que à época ainda não haviam sido concluídos. Albano destacou, contudo, que a ocorrência do suposto fato irregular e lesivo ao erário restou afastada, tendo em vista que a empresa contratada, posteriormente, comprovou a execução e conclusão da obra. 

“Neste contexto, a condenação em restituição ao erário configuraria em enriquecimento ilícito por parte da administração pública”, sustentou. 

Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, o conselheiro votou no sentido de julgar regulares as contas tomadas ordinariamente pelo TCE-MT, com aplicação de multas e expedição de determinações, sendo seguido por unanimidade do Pleno.