Acordo garante carteira funcional a policiais penais em MT e porte de armas

 

Os policiais penais de Mato Grosso receberão do Governo do Estado carteiras de identidade funcional em até 60 dias. A informação consta de uma decisão da juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, publicada na última sexta-feira (28).

A expedição das carteiras é fruto de um acordo entre o Governo do Estado os servidores, representados pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen). O documento garante aos policiais penais o porte de armas de fogo.

“Consoante exposto no relatório, as partes ajustaram a solução consensual para a solução do objeto da presente ação, tendo o Estado de Mato Grosso se comprometido a adotar todas as providências necessárias para a expedição das carteiras funcionais dos policiais penais no prazo de 60 dias corridos”, revelou a magistrada.

Após a homologação do acordo, a juíza extinguiu o processo. O Sindspen se queixava nos autos que o Poder Executivo vinha “demorando” para expedir as identidades funcionais, defendendo que ela era necessária justamente para o porte de arma de fogo.

“A parte autora alega a demora injustificada na expedição das carteiras funcionais dos servidores penitenciários filiados ao sindicato. Afirma que a carteira funcional é essencial para o desempenho das funções dos policiais penais, pois garante o direito ao porte de arma de fogo”, defendia o Sindspen no processo.

O porte de arma de fogo aos policiais penais (ou agentes prisionais) foi estabelecido em 2021 por meio de Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).