O deputado Hermínio J. Barreto (PR) apresentou projeto de lei complementar indicando nova redação ao parágrafo único, do artigo 2º da Lei 8.099 (de 29 de março de 2004). A propositura anterior consta com a seguinte  redação: o cargo de auditor do Estado exige formação em nível superior, devidamente registrado junto ao Conselho de Classe nas áreas de Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Administração, Direito, Ciências da Computação e Economia. Com a nova redação, o artigo vai incluir a formação em Engenharia Sanitária no rol de formações de nível superior exigidas para ingresso no cargo.

“Tanto nos órgãos de controle interno quanto de controle externo há a necessidade de engenheiros para realizarem auditorias em obras públicas. Por isso, os modelos atuais desses órgãos ou departamentos se organizam de forma a constituírem carreira multidisciplinar”, disse Barreto.

Segundo o deputado, no campo de aplicação das auditorias de obras, o auditor-contador pode examinar planilhas de custos, fazer estudos comparativos entre obras, além de outros exames voltados para questões de legalidade/conformidade.

Para Barreto, um auditor-engenheiro pode verificar, de forma mais acurada, por exemplo, se os itens que compõem a planilha de custos são compatíveis com a obra, se as especificações dos projetos básicos e executivos foram cumpridas, se o material utilizado foi suficiente para não colocar em risco a população beneficiária da obra, se todos os aspectos das obras previstos no licenciamento ambiental estão sendo cumpridos, analisar as medições das obras que suportam o pagamento das notas fiscais emitidas pelos empreiteiros, dentre outras.

“Os engenheiros sanitaristas são os profissionais formados para fazer frente às demandas do país em saneamento básico e meio ambiente, mais especificamente, a formação desses profissionais visa dar suporte ao desenvolvimento da Política Nacional de Saneamento”, esclareceu ele.