O desembargador da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Rodrigo Curvo, determinou que o empresário Odílio Balbinotti Filho pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às tarifas de transmissão e distribuição de energia - TUST e TUSD, respectivamente. Presidente do Grupo Atto, o empresário foi o maior doador de campanhas eleitorais em 2024, todas elas bolsonaristas, contribuindo com a vitória de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas quatro maiores cidades de Mato Grosso. 

A decisão monocrática do desembargador é da última quarta-feira (6). Os autos revelam que a discussão vem sendo travada na justiça desde o ano de 2017, quando Balbinotti ingressou com o processo alegando que o TUST e o TUSD, tarifas que compõe a valor total do consumo de energia elétrica, não deveriam fazer parte da base de cálculo do ICMS.

O trâmite do processo chegou a ser interrompido em razão da discussão ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no ano de 2018 suspendeu ações da mesma natureza até a consolidação de um entendimento judicial pela composição ou não das tarifas no ICMS.

A decisão veio, no primeiro semestre de 2024, quando o STJ determinou que o ICMS também deve ser composto pelas tarifas referente à transmissão e distribuição de energia.

“Conforme exposto no acórdão do Leading Case, a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica implica que o custo inerente a cada uma das etapas deve compor o preço final da operação e, por consequência, a base de cálculo do ICMS”, explicou o desembargador Rodrigo Curvo em sua decisão monocrática.

Odílio Balbinotti Filho também doou R$ 1,5 milhão a candidatos no ano de 2022 - R$ 600 mil somente para a campanha de Jair Bolsonaro. O empresário é um dos cotados para disputar eleições majoritárias (Senado ou Governo do Estado) em 2026 por Mato Grosso.

ERAÍ MAGGI

Apesar da decisão desfavorável a Balbinotti, outro “barão do agronegócio” teve melhor sorte no mês de outubro de 2024. Eraí Maggi Scheffer, considerado o “Rei da Soja”, fez exatamente o mesmo pedido do apoiador bolsonarista à justiça e conseguiu tirar o TUST e o TUSD do cálculo do  ICMS de suas empresas.

Conforme o STJ, decisões favoráveis aos consumidores dispensados do cálculo do TUST e do TUSD no ICMS, até 27 de março de 2017 - quando o entendimento legal sobre o assunto era diferente no Brasil -, continuam vigentes, caso de Eraí Maggi.