Mauro já sanciona empréstimo

 

O governador Mauro Mendes (DEM) já sancionou a Lei aprovada na última quarta-feira (3) que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo de até US$ 332.610.000,00 junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Na Lei, está descrito que este valor será aplicado "integralmente" na liquidação da dívida do Estado com o Bank Of America, que é de cerca de US$ 250 milhões.

Com a sanção do governador, a aprovação do empréstimo será avaliada ainda pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e ainda pelo Congresso Nacional. A expectativa é de que toda a operação seja concluída até o mês de julho, ou seja, antes do vencimento de mais uma parcela da dívida com o Bank Of America.

Veja abaixo a íntegra da Lei:

 LEI Nº 10.862, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para

Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o

Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia

da União, em nome do Estado de Mato Grosso, operação de crédito externo pelo valor equivalente de até US$ 332.610.000,00 (trezentos e trinta e dois

milhões e seiscentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade Development Policy Loan - DPL.

§ 1º Os recursos obtidos com a operação mencionada no caput deverão, obrigatoriamente, ser aplicados na liquidação da dívida externa do

Estado com o Bank of America, no âmbito do contrato firmado em 12 de setembro de 2012, autorizado pela Lei nº 8.919, de 09 de julho de 2008, alterada

pelas Leis nºs 9.624, de 06 de outubro de 2011, e 9.762, de 21 de junho de 2012, e pela Resolução do Senado Federal nº 39, de 2012.

§ 2º O custo e as condições econômicas e financeiras da operação de crédito autorizada no caput deverão ser mais favoráveis àquelas firmadas

no contrato entre o Estado e o Bank of America.

§ 3º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com

a legislação aplicável à espécie.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em

caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas

receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em

créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do

principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes

da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.