Câmara de Cuiabá oficializa auxílio alimentação de R$ 400 para servidores

 

A Câmara Municipal de Cuiabá dará um reforço extra nos benefícios a uma parcela de seus servidores. O presidente da Casa, o vereador Justino Malheiros (PV), publicou na edição da última sexta-feira (17)  do Diário Oficial de Contas uma resolução em que institui o auxílio-alimentação aos servidores do poder legislativo municipal no valor de R$ 200.

O incentivo tem vigência de março até agosto deste ano. Em setembro, o benefício irá dobrar, subindo para R$ 400 e valerá até dezembro de 2017. No entanto, apenas os servidores efetivos da administração do poder legislativo, que estão na ativa, terão direito ao auxílio-alimentação, conforme o art. 1º da resolução, transcrito abaixo na íntegra.

“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores efetivos ativos, lotados exclusivamente na administração da Câmara Municipal de Cuiabá, a ser pago em pecúnia”, diz trecho da publicação.

“Pecúnia” é um sinônimo para a palavra “dinheiro”, o que significa que o benefício não será pago por “ticket”, ou “vale-alimentação”, por exemplo. Nesse sentido, o art. 2 da resolução informa que “o auxílio-alimentação será creditado na conta do servidor na mesma data de pagamento de seus vencimentos”.

A resolução informa ainda que as despesas decorrentes da criação do benefício utilizarão recursos próprios da Câmara Municipal de Cuiabá, e que o auxílio-alimentação entra em vigência a partir da data de sua publicação, que ocorreu na última sexta-feira. O benefício foi aprovado pelo plenário da Câmara na mesma data em que os vereadores aprovaram a concessão do RGA aos servidores do legislativo.

VERBA INDENIZATÓRIA

A prefeitura de Cuiabá também institui a chamada “verba indenizatória” aos seus chefes de gabinete. Sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) em janeiro de 2017, o benefício será bem generoso, de R$ 4.200,00 por mês. O poder legislativo da Capital possui 25 vereadores. Por ano, esses pagamentos custarão mais de R$ 5 milhões.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), porém, reafirmou em decisão plenária unânime que as verbas indenizatórias aos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria são ilegais, ao julgar recurso do ex-presidente da Casa, Haroldo Yukio Alves Kuzai, que questionou uma decisão anterior, também do Pleno, que já considerava que o benefício não deveria ser concedido em razão da “duplicidade”, uma vez que os parlamentares já recebem os recursos.

A decisão do TCE-MT foi proferida em fevereiro de 2017.