O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão ordinária do dia 11 de março, o recurso ordinário proposto pela prefeitura de Rosário Oeste para alterar a decisão anterior do julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2012, comandada pelo ex-prefeito Joemil Araújo (PMDB).

A Secretaria de Controle Externo do TCE-MT emitiu relatório técnico no sentido de sanear algumas irregularidades para redução dos valores a serem restituídos e excluir algumas multas. O principal ponto discutido no recurso estaria na ausência de controles de entrada e saída de medicamentos realizados pela prefeitura municipal.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar, se manifestou pelo conhecimento do recurso ordinário com provimento parcial, mas com manutenção das multas aplicadas.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, informou que o gestor conseguiu comprovar que os medicamentos foram recebidos, atestados e destinados aos postos de saúde do município, tendo sanada a irregularidade.

Por esse motivo, acompanhou o parecer do MP de Contas e votou no sentido de dar provimento ao recurso para reduzir o valor a ser restituído e excluir as multas relacionadas a essa irregularidade. O restante da decisão anterior foi mantido. O voto foi aprovador por unanimidade.