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O governador Silval Barbosa (MDB) coordenará reunião de secretariado, com intuito de informar sua equipe de primeiro escalão que “não permitirá atos, até o fim desta gestão, que possam arranhar a Lei 9.504/1997”, conhecida como Lei das Eleições. A série de restrições na administração pública está prevista no calendário do Tribunal Superior Eleito-ral (TSE), como por exemplo, impedimentos relativos ao repasse de recursos involuntários, ou seja, não estimados junto ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para o atual exercício.

O secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, e o responsável pela pasta de Planejamento, Arnaldo Alves, elaboraram levantamento sobre as práticas vedadas no Executivo. A “cartilha” será lida no encontro, com alerta aos secretários sobre as normativas relacionadas à execução orçamentária. O OGE deste ano prevê recursos da ordem de R$ 13,345 bilhões, descritos de forma reservada e que devem ser seguidos à risca. “Pediremos a todos que observem a legislação eleitoral, conforme as normas estabelecidas pelo TSE. O governador não admitirá quebra de regras, porque isso pode implicar em responsabilização ao agente público”, disse Nadaf.

Arnaldo Alves faz questão de lembrar ao staff que é necessário o cumprimento do decreto 2090/2014, publicado no Diário Oficial, estabelecendo em série de anexos, as condições de execução orçamentária dentro da previsão financeira da Lei Orçamentária Anual (LOA), e que obedece ainda critérios para utilização da verba pública. “Cada secretaria já teve sua estimativa de recursos desenhada na LOA. Como todos os trabalhos foram concentrados numa peça orçamentária enxuta e fiel a capacidade de arrecadação, agora é preciso atuar dentro desse quadro”, frisou Alves.

O decreto prevê, para cada secretaria, percentuais de aplicação de recursos mensais, vinculados diretamente a arrecadação. Não serão permitidas alterações, acrescenta Nadaf. O texto dispõe “sobre o regulamento da programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única do Executivo para 2014”. A LOA foi construída de forma estratégica, para gerar “sobras de caixa”, o que provocou críticas de alguns parlamentares que apontaram ter o Executivo subestimado valores, ao qual os técnicos do governo apontaram como sendo executável.