Mauro Curvo diz que OAB não pode investigar promotores

Após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se manifestar contrária ao pedido de arquivamento da notícia-crime que aponta indícios de infrações penais por parte de promotores de Justiça e que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a condução do desembargador Orlando Perri, o procurador-geral de Justiça Mauro Curvo disse que está apenas colocando o “trem no trilho certo”.

Isso porque, segundo ele, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) já pegou cópia da notícia-crime e instaurou outra investigação no âmbito do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), órgão competente para apurar irregularidades cometidas por quem tem foro privilegiado no Estado, o que afasta a necessidade de apuração por parte do Tribunal de Justiça. “O que nós fizemos simplesmente foi colocar o trem no trilho certo. Retirar lá do Tribunal, onde foi equivocadamente protocolado e trazer essa apuração para o Ministério Público, que está sendo feita agora essa apuração no NACO, que é um braço da Procuradoria Geral de Justiça e que existe para fazer esse tipo de apuração, quer dizer, cumprir a lei”, disse Curvo em entrevista à Rádio Capital FM.

O procurador-geral explicou ainda que o fato de ter solicitado o arquivamento da notícia-crime apresentada pela OAB ao Tribunal de Justiça não significa que o caso não será investigado, mas que isso será feito no local correto. “Não é que está arquivada a investigação. Na verdade, nós estamos investigando os fatos relatados pela OAB, só que quem está investigando é a Procuradoria Geral de Justiça porque é isso o que manda a lei. Nós arquivamos porque não pode haver uma duplicidade, não pode haver uma apuração por quem não tem a previsão legal para fazer essa apuração”, afirmou.

Mauro Curvo apontou ainda como motivo para seu pedido de sigilo na investigação do NACO, ou seja, a retirada da OAB como parte interessada no processo, com o fato de que o trabalho pode ser totalmente anulado posteriormente, além do fato de não haver previsão legal para que a entidade participe da investigação. “Não há previsão legal em lugar nenhum que diga que uma entidade, por mais respeitável e honrada que seja, como a OAB, que ela possa participar da apuração de um fato delituoso. Não existe essa previsão legal! Vamos imaginar que a OAB venha participar dessa apuração aqui no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça. Ela vem e ela se manifesta nos autos e propõe a realização de dois ou três tipos de provas. Se a gente fizer, o que vai acontecer? Daqui a pouco, quem está sendo investigado, se eventualmente a gente processa o investigado, ele vai alegar o seguinte: que ele anula tudo porque a gente fez diligência que foi trazida para o procedimento por alguém que não deveria estar no procedimento. Então, talvez a presença da OAB no procedimento, quando não há previsão legal pra isso, e ela propondo algum meio de prova, se a gente fizer, vai nulificar tudo, não tenho dúvida”, alertou.

O procurador-geral de Justiça do Estado também rebateu a hipótese de que o pedido do Ministério Público Estadual em fazer sua própria investigação contra promotores e que isso ocorra sob sigilo represente algum tipo de protecionismo. “Se a intenção fosse proteger, o caminho mais fácil para proteger é fazer a coisa errada, era pegar permitir que OAB entrasse no procedimento, jogando para a plateia a título de garantir transparência e, amanhã, a pessoa anula tudo porque não tem previsão legal”, disse.

Após o escândalo das interceptações telefônicas ilegais praticadas supostamente pela alta cúpula da Polícia Militar durante a atual gestão de governo, a OAB apresentou ao Tribunal de Justiça uma notícia-crime contendo três fatos que envolvem indícios de infrações penais por parte de promotores de justiça. O primeiro é referente aos pedidos de interceptação telefônicas na modalidade “barriga de aluguel”, quando um inocente tem seu telefone interceptado irregularmente em uma ação que investiga crimes dos quais não participou, o que ocorreu em uma ação que tramitou na comarca de Cáceres e que deu início à denúncia feita pelo promotor Mauro Zaque.

O segundo fato é referente a outra denúncia de barriga de aluguel feita pelo desembargador Marcos Machado, que teve uma conversa sua com o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) interceptada na operação Ouro de Tolo que, na realidade, investigava a então primeira-dama do Estado Roseli Barbosa, em 2014.O terceiro apontamento feito pela OAB é quanto à atitude da promotora Ana Cristina Bardusco em não impetrar ação criminal no caso dos incentivos fiscais concedidos na antiga gestão ao grupo JBS, isso porque um acordo teria sido feito com o empresário Joesley Batista para que restituísse ao Estado os valore recebidos irregularmente como concessões tributárias.