O governador Mauro Mendes (União) pediu urgência para a votação na Assemblaia Legislativa (ALMT) o projeto que cria 40 novos cargos de procurador do Estado e 60 cargos comissionados na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A proposta deve ser analisada pelos deputados estaduais já na próxima sessão da AL, com impacto estimado de R$ 23,6 milhões por ano aos cofres públicos. 

A tramitação da matéria foi iniciada em 22 de abril, mas acabou travada após pedido de vista do deputado petista Valdir Barranco. Diante da situação, o governo oficializou, no dia 30 passado, o pedido para que a votação ocorra em regime de urgência urgentíssima, estratégia que reduz os prazos regimentais e acelera a análise em plenário. A proposta altera o artigo 36 da lei complementar nº 111/2002, que passa a vigorar com novo texto fixando em 150 o número de procuradores efetivos da PGE. 

“Os Procuradores são órgãos do Estado incumbidos da representação judicial e extrajudicial do Estado de Mato Grosso, competindo-lhes também, e com exclusividade, a consultoria jurídica desta entidade federada”, diz o projeto encaminhado pelo governador. 

Com salário bruto de R$ 37.745,52, cada novo procurador terá custo estimado em R$ 452,9 mil por ano. Considerando os 40 cargos previstos, o impacto apenas com os efetivos deve chegar a R$ 18,1 milhões anuais. Já os 60 comissionados, todos com simbologia DGA-4 e salário de R$ 7.700,56, somam mais R$ 5,5 milhões ao ano. Esses cargos constam do artigo 2º do projeto: 

“Ficam criados, na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, 60 cargos em comissão com a simbologia remuneratória DGA-4”. Na justificativa enviada à Casa de Leis, o governador afirma que o quadro atual está completo, mas que há aumento da demanda jurídica nas ações do Estado. 

“A intensificação das atividades governamentais, após o reequilíbrio econômico-financeiro, é incompatível com o efetivo atual da Procuradoria”, afirma. O governador também cita a criação de programas de consensualidade administrativa e transação tributária como novos campos de atuação da PGE. 

O documento ainda alerta para a iminente aposentadoria de 15 procuradores e justifica a ampliação como forma de garantir o funcionamento do órgão no médio prazo. “A criação de mais 40 cargos do referido órgão jurídico revela-se necessária no contexto local atual, além de resguardar eventuais necessidades futuras de curto e médio prazo”, pontua o Executivo.