PT quer ação coletiva contra empresa em MT

 

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apontou a necessidade de uma ação judicial coletiva para defender os servidores públicos, aposentados e pensionistas de futuras cobranças indevidas, após a suspensão de parte dos descontos consignados pelo Governo de Mato Grosso. Lúdio reforçou ainda a necessidade da Assembleia Legislativa (ALMT) abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as possíveis fraudes nos empréstimos consignados.

"Qualquer lei que nós votarmos vai tratar do problema daqui para a frente: acabar com cartão de crédito consignado, estabelecer critérios para credenciamento de instituições do consignado, acabar com a cobrança das taxas. O efeito sobre o que ficou para trás vai depender de acionar a Justiça para defender coletivamente os servidores, e vai depender da investigação dos atuais contratos, e para isso é necessária a CPI, porque só ela vai ter acesso a esses documentos", defendeu Lúdio na audiência pública realizada pelo deputado estadual Henrique Lopes (PT) na sexta-feira (6).

Os deputados do PT buscam articular junto a parte da base governista as oito assinaturas para abertura de uma CPI dos Consignados. O Governo de MT prepara um projeto de lei que deve ser enviado ao Parlamento nesta semana, mas que Lúdio considera insuficiente para sanar o superendividamento dos servidores.

"Há questões sérias que nem o projeto de lei nem as medidas tomadas até agora pelo Governo de Mato Grosso resolvem. Um exemplo grave é a questão da suspensão da cobrança das parcelas. Essa suspensão pela via administrativa não resguarda os servidores porque, em tese, mesmo que sejam ilegais, fraudulentas e abusivas, as dívidas continuam existindo. E nós precisamos que os Ministérios Públicos Estadual e Federal e as Defensorias Pública do Estado e da União acionem coletivamente essas instituições e peçam a suspensão das parcelas e da cobrança de juros. Do contrário, a medida administrativa não impede que essas instituições cobrem os servidores por outros caminhos. Precisamos de uma solução definitiva", apontou Lúdio.

Na semana passada, Lúdio apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para acabar com a cobrança da taxa de 3% sobre os empréstimos consignados e da taxa de 5% sobre consignados de previdência privada e seguros. Nos últimos cinco anos, essas taxas arrecadaram mais de R$ 100 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso (Fundesp).

O deputado aponta que os recursos tiveram desvio de finalidade ao serem utilizados para custeio de despesas comuns do governo como limpeza, dedetização, serviços de tecnologia da informação, telefonia, mobiliário, entre outras. "E há questões como o acesso à base de dados com telefones dos servidores, os contratos até agora não apresentados, o posicionamento do efetivo das instituições, que vão exigir a utilização de uma outra ferramenta do Parlamento que é a CPI. Não há outro caminho para a Assembleia a não ser, na quarta-feira, nós apresentarmos um requerimento de CPI", defendeu o deputado. Todos os deputados estão preocupados com a situação, de acordo com Lúdio. E, na avaliação do parlamentar, o momento seria ideal para a Assembleia Legislativa demonstrar a preocupação utilizando todas as ferramentas disponíveis para solucionar o problema.