TJ tranca ações contra 3 procuradores por rombo de R$ 400 mi em MT

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o trancamento das ações de improbidade administrativa contra os procuradores do Estado, Gerson Valério Pouso, Dorgival Veras de Carvalho, e Dilmar Portilho Meira. Eles foram acionados pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ações penais e cíveis acusados de terem responsabilidade (por terem assinado pareceres), num suposto esquema de fraudes com prejuízo de R$ 418 milhões aos cofres do Estado envolvendo a emissão fraudulenta de cartas de crédito a servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT). 

A decisão colegiada, com base no voto do relator, o desembargador Orlando de Almeida Perri, também revogou em definitivo o bloqueio de bens e contas que recaía sobre os procuradores. Os magistrados reconheceram a ausência de lastro probatório que o envolvesse em possível cometimento de crimes de corrupção, contra o sistema financeiro e improbidade administrativa. O Ministério Público utilizou parecer técnico-jurídico emitido pelo advogado público como prova, alegando que teria embasado emissão indevida de precatórios sem lastros.

"À vista do exposto, em dissonância do parecer ministerial, julgo procedente  a presente reclamação, e determino o trancamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0055109-05.2014.8.11.0041, em relação ao reclamante, Dorgival Veras de Carvalho, com sua exclusão do polo passivo da presente ação, assim como a desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de seus bens", votou Orlando Perri em um dos processos. Tal decisão também foi proferida em outros dois processos relativos às ações contra Gerson Valério e Dilmar Portilho.   Ainda cabe recurso aos Tribunais Superiores.

Ainda em novembro de 2014, o MPE denunciou 11 na esfera cível pelo rombo das "cartas marcadas". Além dos procuradores, os demais denunciados foram: o Estado de Mato Grosso, o então deputado estadual Gilmar Fabris, o ex-secretário de Fazenda, Éder de Moraes Dias, o então presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), João Vicente Picorelli, os advogados Ocimar Carneiro de Campos e Rogério Silveira, o ex-agente de administração fazendária, Enelson Alessandro Nonato, a jornalista Anglisey Battini Volcov (esposa de Gilmar Fabris) e o estagiário, José Constantino Chocair Júnior. Em maio de 2021, após 7 anos do oferecimento da denúncia, eles viraram réus. 

CARTAS MARCADAS

A operação Cartas Marcadas investigou supostos danos aos cofres públicos de Mato Grosso da ordem de R$ 398 milhões. Segundo informações do processo, a fraude envolveria o ex-deputado estadual Gilmar Fabris, o ex-secretário de Fazenda, Éder de Moraes, o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras Carvalho, além de servidores do Poder Executivo Estadual.

As investigações apontaram que o grupo teria utilizado processos trabalhistas de mais de 300 agentes de administração fazendária para a realização da fraude. Os servidores buscavam equiparação e isonomia com a categoria de fiscais de tributos estaduais e exigiam que os valores a serem restituídos a título de verbas salariais retroagissem até 1996. Diante de um iminente acordo entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFMT), em 2008, os réus teriam fraudado os cálculos sobre o valor do qual os agentes fazendários teriam direito, elevando o montante para R$ 1,2 bilhão.

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Gilmar Fabris articulou um acordo dizendo que os agentes aceitariam um desconto de 60% desse valor, “reduzindo” para um total de R$ 472 milhões. Porém, uma Auditoria-Geral do Estado (AGE, atual CGE) apontou que o valor correto seria R$ 142 milhões. O governador na época era Blairo Maggi, que aceitou o acordo, autorizando a emissão das cartas de crédito para restituir os direitos dos agentes fazendários. Mato Grosso teria sofrido uma perda patrimonial de R$ 398,8 milhões em razão da fraude

ASSOCIAÇÃO COMEMORA

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), na qual o procurador Gerson Valério Pouso é associado, celebrou a decisão e reiterou o apoio que vem manifestando desde a instauração dos processos judiciais. “Congratulamos o procurador Gerson Valério Pouso pelo êxito alcançado junto ao Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que trancou os injustos processos ajuizados com base em parecer técnico-jurídico do estimado membro da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso”, afirma a diretoria da Apromat. 

A Associação declara ainda que o acórdão do Órgão Especial, nos termos do voto do desembargador relator Orlando Perri, reconhece, mais uma vez, a autonomia da advocacia pública e ressalta que sua atividade não pode ser objeto de responsabilização. 

“Consideramos que a respeitável decisão do Órgão Especial estabiliza a harmonia constitucional, pacificando dessa forma o Direito e a Justiça, pondo fim as incontáveis dúvidas lançadas sobre a idoneidade do referido membro da PGE-MT e desta Associação de Procuradores”, pontua a diretoria da Apromat.