O juiz da 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá, Moacir Rogério Tortato, deu 15 dias para o tenente do Corpo de Bombeiros Anttoniery Campello esclarecer se já existe um processo que determinou sua demissão das fileiras. Em decisão da última quarta-feira (21) o juiz analisou uma ação em que o oficial militar pede a anulação do ato administrativo, do governador Mauro Mendes (União), que determinou a sua demissão da Corporação.

Entre outros argumentos, Campello alegou que os cargos de oficiais militares possuem o caráter “vitalício”, e que as pessoas que os ocupam não podem ser desligadas de forma arbitrária. “Os oficiais militares gozam de vitaliciedade, de modo que a perda do posto e da patente somente pode ser determinada após julgamento de indignidade por tribunal competente, no caso, o TJMT, sendo vedada a imposição direta da medida pela via administrativa”, alega o tenente.

O juiz Bruno D’Oliviera Marques analisou a questão e observou que a demissão decorreu justamente de um outro processo, que julgava a mesma situação do tenente. Dessa maneira, para não ferir o princípio da “coisa julgada” - quando o Poder Judiciário julga um processo que já teve uma decisão anterior em outra ação idêntica, onde a sentença não foi modificada por meio de recursos -, o magistrado deu 15 dias para o tenente esclarecer o caso.

“Verifica-se que a ação foi regularmente apreciada, tendo sido proferida sentença de mérito com trânsito em julgado em 25/06/2024. Em decorrência desse pronunciamento judicial definitivo, o Governador do Estado procedeu à reiteração do ato administrativo de exclusão anteriormente publicado no Diário Oficial do Estado nº 27.698, de 26/02/2020, pelo qual fora imposta ao autor a sanção de perda do posto e da patente. Essa nova manifestação administrativa foi formalizada por meio de despacho governamental datado de 17 de março de 2025”, explicou o juiz.

Caso se confirme que um processo anterior já havia determinado a demissão, Campello permanecerá fora das fileiras do Corpo de Bombeiros Militares de Mato Grosso.

Segundo a denúncia, o tenente sofreu um processo administrativo na Corporação que apontou a sua “incapacidade de permanecer na ativa”. Entre as acusações, o tenente teria emitido de forma irregular um alvará da unidade de ensino à distância da Unopar, em Canarana (649 Km de Cuiabá), além de exigir propina para a realização de atos administrativos. 

Campello também é suspeito de agir de forma "desmedida e desrespeitosa" com funcionários de empresas privadas, além de ter respondido por lesão corporal e cárcere privado contra a sua própria esposa.