O vereador Dilemário Alencar participou, no dia 28 de julho, do ato de assinatura do decreto que regulamenta a nova política de empréstimos consignados para os servidores efetivos e aposentados da Prefeitura de Cuiabá. O documento foi assinado pelo prefeito Abílio Brunini, com o objetivo de proteger os servidores contra práticas abusivas e oferecer melhores condições de crédito.
Entre os principais pontos do decreto, destaca-se a proibição de empréstimos consignados via cartão de crédito, medida que visa coibir juros excessivos. Também foi fixado o limite máximo de 30% de comprometimento da renda (margem consignável), e o parcelamento das dívidas foi limitado a até 96 vezes.
Outro destaque é a criação da linha de crédito REFIN, que possibilita o refinanciamento de dívidas contraídas por meio de cartões de crédito, atualmente com juros que chegam a 9% ao mês. Com o novo modelo, os bancos credenciados serão obrigados a oferecer taxas inferiores a 2,9% ao mês, garantindo condições mais acessíveis para os servidores.
A previsão é que, dentro de 20 dias, os servidores já possam contratar os novos empréstimos ou solicitar o refinanciamento de suas dívidas. Nesse período, a Prefeitura abrirá o credenciamento para instituições financeiras interessadas em firmar convênio, desde que atendam aos critérios estabelecidos no decreto e possuam autorização do Banco Central.
Para o vereador, que tem atuação destacada na defesa dos direitos do funcionalismo público, a medida representa um avanço significativo.
“Essa regulamentação é uma vitória concreta para os servidores. Por muito tempo, muitos foram vítimas de contratos com juros abusivos e condições desvantajosas. Agora, terão mais proteção e acesso a crédito com mais justiça.”
Dilemário também reafirmou seu compromisso com a fiscalização da nova política.
“Minha luta sempre foi em defesa do servidor público. Vou acompanhar de perto a aplicação do decreto e estarei à disposição da população por meio das minhas redes sociais, ouvindo denúncias, sugestões e garantindo que essa política seja cumprida com total transparência.”
Opinião