PGR quer derrubar "remuneração extra" dos procuradores de MT

 

A Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando as chamadas “verbas sucumbenciais”, que incluem os honorários advocatício, ou o valor recebido pelo profissional do direito pelo seu trabalho, dos procuradores estaduais de Mato Grosso. A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e tem como relator o ministro Celso de Mello.

De acordo com Informações do Portal Transparência do Governo do Estado, um procurador do Estado da classe especial, que é o último nível da carreira profissional, tem salário bruto de R$ 39,3 mil. Sobre esse valor, o servidor público ainda recebe parte das ações que vence nos processos interpostos por pessoas físicas ou jurídicas que processam o Estado.

Para Raquel Dodge, esses valores representam uma “remuneração adicional” ao trabalho desta classe do funcionalismo. “A atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores”, diz trecho da ADI.

Na avaliação da Procuradora-Geral da República, os vencimentos representam uma “ofensa” ao teto remuneratório constitucional. O maior subsídio no funcionalismo brasileiro é de R$ 39,3 mil – justamente o salário bruto dos procuradores de Mato Grosso, que recebem o mesmo do que os ministros do STF.

Para Raquel Dodge, o recebimento de verbas sucumbenciais “representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público”. Em razão do recesso judiciário no STF, o presidente do órgão, Ministro Dias Toffoli, não submeteu a análise da ADI ao chamado “regime de urgência”, que demandaria sua própria apreciação.

No entanto, Toffoli aplicou o art. 12 da Lei nº 9.868/1999, que prevê a possibilidade de julgamento do mérito da questão pelo Plenário do STF após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), além da própria PGR.