TJ mantém condenação que gerou cassação de prefeito em MT

 

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou pedido de efeito suspensivo num recurso interposto pela defesa do ex-prefeito de Matupá, Fernando Zafonato (DEM), na tentativa de se livrar de uma pena de suspensão dos direitos políticos por três anos, em decorrência de improbidade administrativa. Por causa dessa condenação, ele teve o registro de candidatura cassado pela Justiça Eleitoral e perdeu o mandato eletivo conquistado nas eleições de 2020.

Com o recurso especial interposto junto ao Tribunal de Justiça, Fernando Zafonato contestou um acórdão (decisão colegiada) da 2ª  Câmara  de  Direito  Público  e  Coletivo, de dezembro de 2019,  que, por  maioria, proveu  em  parte  outro  recurso, reduzindo de cinco para três anos o período de suspensão dos direitos políticos. Também houve redução no valor da multa civil a ser paga por ele, que antes era de 10 vezes o salário que recebia como prefeito na época dos fatos, e foi reduzida para cinco vezes o valor do salário.

A defesa de Zafonato alegou que o acórdão do TJ contestado, “ao impor a dura penalidade de  suspensão dos direitos políticos por  mera  irregularidade  na  sua  gestão, sem qualquer  comprovação  de  efetivo  prejuízo  aos  cofres  públicos  e  sem  que tenha sido demonstrado que ele tenha agido permeado de dolo ou, ao menos, culpa grave, acaba por permitir que  a Justiça Eleitoral, sob leitura deturpada ou  estendida  do  que  decidido, e  ainda  considerando  válida  decisão  que  é manifestamente  nula, também  seja  levada  à  conclusão  indevida  de  que Fernando Zafonato  não  pode  exercer  plenamente  os  seus  direitos  políticos porque teria sido condenado por órgão colegiado em razão do cometimento de ato  de  improbidade  administrativa  que  deveria  culminar  na  perda  do  cargo atualmente ocupado”.

Com essas considerações pleiteou que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso especial. Inicialmente, Fernando Zafonato teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, mas em sede de recurso no TJ conseguiu reduzir esse período para três anos. “Do mesmo modo, entendo que deve ser adequada as sanções do valor da multa civil arbitrada em 10 vezes para 05 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu no exercício da função de Prefeito Municipal, bem como da suspensão dos direitos políticos, que foi fixado pelo prazo de 05 (cinco) anos para 03 (três) anos”, constou no acórdão relatado pelo desembargador José Zuquim Nogueira, e publicado em dezembro de 2019, mas agora contestado pela defesa com o recurso especial.

Contudo, a vice-presidente do Tribunal de Justiça ponderou que embora possa se  vislumbrar  a  frágil  possibilidade  do  acórdão impugnado causar ao recorrente lesão grave ou de difícil reparação, ela entende que  não  há  que  se  falar  em  plausibilidade  do  direito  substancial  invocado  porque  o  ex-prefeito  não  demonstra, ao  menos  a  priori, a probabilidade  de  provimento  do  recurso. Segundo a desembargadora,  “ não  se  pode  olvidar  dos precedentes  no  âmbito  do  STJ  de  que  para  configuração  do  ato  de improbidade administrativa prevista no artigo 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, não há necessidade  de  demonstração  do  dolo, bastando o  elemento  culpa”.

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, observou o direito controvertido foi amplamente  enfrentado  por  órgão  colegiado do Tribunal  de Justiça, “não existindo, em princípio, aparente teratologia ou total indicativo de evidente probabilidade do provimento  do recurso”. Segundo ela, se faz necessário aguardar, se admitido o recurso, o eventual exame  do mérito  recursal pela Corte  Superior. “Ante o exposto, indefiro o pedido de  efeito  suspensivo. Intime-se a parte  adversa para, querendo, apresentar  contrarrazões  no  prazo  legal, retornando concluso o feito para análise da admissibilidade do recurso interposto”, despachou a magistrada nesta quarta-feira (8).

O CASO

A punição a Fernando Zafonato, que é ex-prefeito de Matupá, inclusive com mandato cassado em 2008, foi aplicada numa ação por improbidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) por causa de licitação de transporte escolar supostamente fraudada. Foi essa condenação que norteou o julgamento do pedido de registro de candidatura do democrata na Justiça Eleitoral. Ele teve o registro concedido porque o juiz da 33ª Zona Eleitoral entendeu que na sentença condenatória não ficou configurado o enriquecimento ilícito.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) manteve o registro, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu recurso do Ministério Público e cassou o registro de Zafonato em maio deste ano, determinando realização de eleição suplementar. No dia 1º de agosto, o ex-vereador e empresário Bruno Santos Mena (DEM) foi eleito prefeito na disputa suplementar. Ele era vice-prefeito ao lado de Zafonato, foi eleito prefeito na disputa suplementar.